O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque no julgamento da ação movida pelo Governo da Paraíba contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), promulgada pela Assembleia Legislativa. Com isso, o caso deixa o plenário virtual e será avaliado em sessão presencial.
O governador João Azevêdo (PSB) acionou a Corte alegando que a promulgação ocorreu de forma irregular, durante o recesso parlamentar e sem comunicação prévia ao Executivo. A Procuradoria-Geral do Estado também questionou o aumento das emendas parlamentares individuais acima da receita corrente líquida.
Em decisão liminar, o ministro Alexandre de Moraes limitou as emendas a 1,55% da receita do ano anterior, e não 2% como previa a Emenda Constitucional nº 59/2025. A Assembleia havia aprovado um crescimento gradual das emendas, dos atuais 0,9% até chegar a 2% em 2027.
No parecer enviado ao STF, a Procuradoria-Geral da República (PGR) reconheceu que o governador perdeu o prazo de veto, mas apontou inconstitucionalidade em pontos da LDO. O procurador-geral Paulo Gonet destacou que alterações feitas pelo Legislativo interferem no orçamento estadual, ferem a separação dos poderes e impõem obrigações que não têm respaldo na jurisprudência do Supremo.
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