A vereadora Aninha Cardoso (Republicanos) protocolou na Câmara Municipal de Campina Grande um pedido de informações direcionado ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande (Ipsem) para obter dados técnicos e financeiros relacionados ao Projeto de Lei do Executivo nº 002/2026, aprovado na semana passada, que trata do parcelamento de débitos previdenciários em até 300 meses, com juros de 0,5% ao mês.
No requerimento, a parlamentar solicita documentos e informações considerados essenciais para entendimento do quadro, incluindo demonstrativos de fluxo de caixa, aplicações financeiras, cálculos de recebimentos dos últimos 24 meses e a cópia integral da última Avaliação Atuarial Consolidada do instituto.
Aninha também requer a apresentação de uma nota técnica assinada pelo atuário responsável, avaliando a compatibilidade do novo prazo de parcelamento e das taxas propostas com o atual plano de custeio do regime próprio de previdência social do município.
Na justificativa do pedido, a vereadora argumenta que a proposta exige cautela e fiscalização por parte da Câmara. “A transparência desses dados é medida impositiva para a prevenção de riscos fiscais e a proteção do patrimônio dos servidores públicos de Campina Grande”, destacou.
A parlamentar ainda afirma que o envio das informações é necessário para assegurar o cumprimento do equilíbrio financeiro e atuarial previsto na Constituição Federal. Segundo ela, o Legislativo precisa exercer o controle externo diante do impacto que o projeto pode gerar nas contas previdenciárias municipais.
O projeto de parcelamento foi aprovado por maioria, com voto contrário de Aninha, que entende não ser possível, diante da falta de informações claras, entregar “um cheque em branco” ao Município para uma medida que pode agravar o quadro do Ipsem.
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